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19 de Novembro de 2020

A importância do advogado na elaboração de uma Política de Privacidade adequada

Dr. Fernando Dorta

Por se tratar de uma declaração formal do controlador sobre como serão tratados os dados pessoais dos usuários, a Política de Privacidade é um documento jurídico de extrema importância para todas as pessoas, empresas e órgãos públicos sujeitos às regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Além disso, trata-se de um documento capaz de trazer profissionalismo, credibilidade e transparência para os usuários de um site ou de um aplicativo (app), principalmente porque é capaz de orientá-los a respeito das práticas adotadas pela organização sobre o tema proteção de dados pessoais coletados.

Importante ainda ressaltar que a Política de Privacidade é um dos instrumentos que compõe o conjunto de documentos para a proteção de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), materializando para os usuários o modo como serão tratados esses dados pessoais, bem como dando a publicidade necessária sobre o assunto.

Dada a relevância da Política de Privacidade, originada no Brasil com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), necessária a sua elaboração atendendo aos requisitos e princípios previstos no referido dispositivo legal (LGPD).

Dessa forma, por ser um importante documento jurídico, necessária a sua elaboração por um advogado, uma vez que somente uma boa Política de Privacidade será capaz de reduzir conflitos sobre o tema, inclusive mitigando a possibilidade de aplicação de algum tipo de punição ou de condenação judicial em indenização.

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